Pauta da Sessão Plenária 103ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) 21 de novembro de 2017 Abertura: 9 horas. Matérias do Expediente 1 PLO 464/2017 - Projeto de Lei Ordinária Autor: Jorge Pinheiro ALTERA A LEI Nº 10.184 DE 28 DE ABRI DE 2014, A QUAL " DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA DE VEÍCULOS OFERTADOS PELOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES EM FUNCIONAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA. PARA COMISSÃO 2 PLC 46/2017 - Projeto de Lei Complementar Autor: Jorge Pinheiro ADICIONA UM PARÁGRAFO AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N] 208 DE 2015, PARA EXIGIR A PRESENÇA DE UM BACHAREL EM DIREITO PÓSGRADUADO EM DIREITO AMBIENTAL NOS LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS PARA COMISSÃO.