Pauta da 103ª sessão da CMFor em 2017
Pauta da Sessão Plenária 103ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) 21 de novembro de 2017 Abertura: 9 horas. Matérias do Expediente 1 PLO 464/2017 - Projeto de Lei Ordinária Autor: Jorge Pinheiro ALTERA A LEI Nº 10.184 DE 28 DE ABRI DE 2014, A QUAL " DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA DE VEÍCULOS OFERTADOS PELOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES EM FUNCIONAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA. PARA COMISSÃO 2 PLC 46/2017 - Projeto de Lei Complementar Autor: Jorge Pinheiro ADICIONA UM PARÁGRAFO AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N] 208 DE 2015, PARA EXIGIR A PRESENÇA DE UM BACHAREL EM DIREITO PÓSGRADUADO EM DIREITO AMBIENTAL NOS LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS PARA COMISSÃO.