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Pauta da Sessão Plenária 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura 4 de maio de 2017 Abertura: 9 horas Matérias do Expediente 1 PLO 170/2017 - Projeto de Lei Ordinária Autor: Plácido Filho TORNA OBRIGATÓRIO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO DE CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ,BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA COMISSÃO 2 PLO 171/2017 - Projeto de Lei Ordinária Autor: Dummar Ribeiro DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS DE PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES OU CELEBRAREM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA COMISSÃO 3 PLO 172/2017 - Projeto de Lei Ordinária Autor: Marília do Posto CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL "SAÚDE 24 HORAS" NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA COMISSÃO 4 PLO 173/2017 - Projeto de Lei Ordinária Autor: Soldado Noelio ALTERA A LEI 9.835, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011, ESTIPULANDO SANÇÃO ADMINI