Agência Fortaleza

A decisão liminar do  juiz titular da 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), Carlos Augusto Correia Lima, que liberou as atividades do Uber repercutiu na sessão plenária desta terça-feira (22), da Câmara Municipal de Fortaleza. O vereador Márcio Martins (PR) usou seu tempo de fala no pequeno expediente para comentar a decisão.

O vereador Guilherme Sampaio deu entrada, na Câmara Municipal, ao projeto de lei n° 031/2017, que propõe a regulamentação dos uber, táxi amigo e serviços semelhantes na Capital. Amparado na Política Nacional de Mobilidade Urbana (artigo 18 da lei federal n° 12.587/2012), o texto pretende regularizar o funcionamento dos serviços de transporte privado individual prestados diariamente na cidade, que ganharam proporções relevantes e carecem de normas para seu funcionamento regular.  A matéria também visa assegurar critérios de segurança na prestação do serviço e combater a informalidade e a evasão fiscal.  Ainda é intuito da proposta estimular o compartilhamento, com a finalidade de reduzir o número de veículos em circulação, minimizando seus impactos ambientais sobre a cidade e racionalizando o consumo e a utilização de automóveis.  "Nossa proposta dialoga com a necessidade real de regulamentação normativa de serviços prestados todos os dias na cidade, que ganharam u...

A primeira reunião da comissão do legislativo que vai discutir a regulamentação de aplicativos de transportes individuais privados, como o Uber, vai acontecer na próxima quinta-feira (24).   A informação foi dada pelo vereador Ronivaldo Maia (PT), em seu discurso nesta terça-feira (22), no pequeno expediente da sessão plenária da Câmara Municipal de Fortaleza.

O vereador Fábio Braga (PTN) falou nesta quarta-feira (9), no pequeno expediente da sessão plenária da Câmara Municipal de Fortaleza, sobre o debate sobre a regulamentação do aplicativo Uber.

A Prefeitura de Fortaleza pediu suspensão da liminar concedida à João José de Freitas Filho, por meio da decisão da 12ª Vara da Fazenda Pública, que tinha conseguido um mandado de segurança para realizar atividades de motorista da Uber em Fortaleza. A liminar foi concedida pela juíza Nádia Maria Frota Pereira, na última segunda-feira (12), determinando que a Prefeitura de Fortaleza, a Guarda Municipal de Fortaleza e a Empresa de Transportes Urbanos de Fortaleza (Etufor) não impeçam a atividade do profissional privada do motorista. Segundo o pedido da prefeitura, a atividade econômica desempenhada pelos motoristas do Uber se assemelha, mas não se confunde com a atividade de TÁXI, esta regulamentada pelo Poder Público Municipal. "Não existe regulamentação para os serviços prestados pelo Uber, mas a ausência de regulamentação não autoriza o exercício da atividade de transporte individual de passageiros que por força do artigo 12 da Lei nº 12.587/12 deve ser organizada, discipli...

Eliomar de Lima  ‏ @ blogdoeliomar     3 min Há 3 minutos Uber é proibido em Salvador

http://www.opovo.com.br/app/fortaleza/2016/06/01/noticiafortaleza,3619235/sinditaxi-pede-a-justica-suspensao-da-uber-em-fortaleza.shtml

O vereador Ronivaldo Maia protocolou na Câmara Municipal de Fortaleza um Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a operação, administração ou uso de software aplicativo destinado à oferta, contratação ou intermediação de serviço de transporte remunerado de passageiros no âmbito Município de Fortaleza. O PL estabelece que aplicativos como UBER, empresa multinacional americana de transporte privado urbano que utiliza aplicativo para conectar usuários e motoristas e que já está cadastrando motoristas em Fortaleza, dependerá de registro e autorização junto ao Poder Público Municipal. Segundo Ronivaldo Maia, é de responsabilidade do poder municipal a política de mobilidade urbana e a regulamentação dos serviços de transporte urbano. "O transporte, sendo um direito social, deve ser valorizado e ter garantida a melhor prestação por meio de fomento e incentivo do Poder Público, o qual deve agregar todos os benefícios que a tecnologia proporciona na busca dessa agilidade e melhoria que...