Com 28 votos foi aprovado nesta sexta-feira (3 de novembro), na 19ª Sessão Extra de 2023 da Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei Complementar 48 de 2023. Autor: José Sarto Nogueira Moreira - Prefeito Municipal. MENSAGEM 0072/23 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSEGURAR, NAS DATAS DE 5 E 12 DE NOVEMBRO DE 2023, A GRATUIDADE DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS AOS ESTUDANTES QUE REALIZARÃO A PROVA DO ENEM NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
