Lei permitirá que pessoas físicas e jurídicas destinem recursos para projetos esportivos A manhã, desta quinta -feira (20/11), entra para a história do esporte cearense como o dia em que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE) a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. A votação que foi acompanhada de perto pelo Secretário do Esporte do Estado do Ceará, pelo Conselho do Desporto e por dirigentes de diversas federações esportivas, cria a Lei Nº 97/14 que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Desta forma, a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte deve fortalecer as atividades de caráter desportivo ao permitir que pessoas físicas e jurídicas des...