Plantão da Defensoria Pública

Até quarta-feira (6 de janeiro), a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) realiza apenas atendimentos em situações de urgência. Ou seja: aquelas nas quais não é possível aguardar o retorno das atividades normais sob pena, por exemplo, de risco de morte. Estão entre essas situações o desligamento de serviços de água e energia elétrica e o cancelamento de contratos de Planos de Saúde, ações em que a população pode recorrer ao Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria durante esse período de fim de ano.

O defensor público Adriano Oliveira atua no núcleo e explica que o casos mais comuns de corte no abastecimento de água e luz decorrem de condutas abusivas praticadas pelas concessionárias de serviços públicos. Em especial quando há cobranças de valores muito superiores a média de consumo do consumidor, sem qualquer motivo aparente para o aumento. “Isso pode acontecer por conta de diversos fatores, como existência de vazamento ou falhas nos aparelhos de medição de consumo, captação de energia por terceiros sem conhecimento do consumidor, dentre outros”, explica.

Outra situação classificada como atendimento de urgência no Nudecon é relacionada aos cancelamentos de contratos de planos de saúde. A Lei nº 9.656, de 1998, regulamenta sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. De acordo com a legislação, os serviços podem ser cancelados em situações de inadimplência no período superior a 60 dias – consecutivos ou não – nos últimos 12 meses de vigência do plano.

“Isso significa dizer que, quando o consumidor realiza o pagamento do plano de saúde fora da data de vencimento, os dias que foram pagos em atraso vão acumular ao longo do período até completar 60 dias de atraso e, quando isso acontece, o plano está respaldado por lei a fazer o cancelamento. Mas, antes de cancelar o serviço, ele precisa encaminhar uma notificação informando a inadimplência e dando um prazo para reativação do serviço. As pessoas que buscam a Defensoria sobre isso geralmente nos informam que não receberam a notificação do plano. E, então, iniciamos com os procedimentos jurídicos”, complementa Adriano Oliveira.

O defensor explica ainda que o momento ocasionado pela pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19) exige que os prestadores de serviços essenciais colaborem para resguardar a proteção à saúde e segurança dos usuários, já que tais medidas significam também responsabilidade com a prevenção na disseminação da doença. “Foi um ano muito difícil ainda para as pessoas que são assistidas pela Defensoria, pois elas tiveram suas vulnerabilidades ainda mais acentuadas, e a Defensoria, cada vez mais, mostrou-se atuante para resguardar os direitos da população”, atesta.

SAIBA MAIS - Em março, a DPCE ajuizou Ação Civil Pública para impedir a interrupção do fornecimento de energia elétrica no Ceará durante a pandemia da Covid-19. Conforme a ACP, consumidores residenciais cujo fornecimento tenha sido interrompido por inadimplência também devem ter a energia religada imediatamente. A peça é assinada por defensores públicos estaduais dos núcleos de Habitação e Moradia (Nuham), Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC) e Defesa do Consumidor (Nudecon).

SERVIÇO

• Plantão do Nudecon DOMINGO (3 DE JANEIRO DE 2021)
• Atendimentos considerados urgentes
• Fortaleza: (85) 9.8400.5997 – de 8 às 14 horas
• Macrorregião do Cariri: (88) 9.8827.3710, de 8 às 14 horas
• Sobral: (88) 99663 1000 (88) 9.944.2120, de 8 às 14 horas
• Atendimento Petição Inicial – Fortaleza
• (85) 3194.5020 (atendimentos considerados urgentes, de segunda a quinta, de 8 às 14 horas).

Bradesco compra BEC em 2006

Confira o três de janeiro na História de Fortaleza, segundo o Arquivo Nirez:

1868 - Publica-se, em Fortaleza, o primeiro número do Jornal da Fortaleza, órgão liberal em substituição ao Progressista, com a mesma redação. Era impresso na Tipografia União.

1904 - Os estivadores do Porto de Fortaleza (Ponte Metálica) entram em greve por não concordarem com seus alistamentos para a Marinha de Guerra. Foi requisitado o Batalhão de Segurança para obrigá-los a volta ao trabalho, havendo o confronto com resultado de mortos e feridos, ação do capitão do Porto Luís Lopes da Cruz, prestigiada pelo governador Pedro Borges. Por esta razão o governo federal chamou ao Rio de Janeiro o capitão do Porto.

1928 - Inaugura-se, em Fortaleza, na Rua da Praia (atual Avenida Alberto Nepomuceno), em frente à Secretaria da Fazenda, o Café Gato Preto.

1930 - Encontra-se em Fortaleza o ator, compositor e cantor Vicente Celestino, que se despede com a peça Malucos de Parangaba, levado à cena pela Companhia Brandão Sobrinho.

1931 - Morre o comerciante José Eugênio da Fonseca, antigo porteiro dos Correios.

1932 - Ocorre um incêndio na Praça do Ferreira que consome a loja Para Todos, de Vicente Alves Monteiro e a Foto Sales, de Tertuliano Sales Dantas. O sinistro iniciou-se na Para Todos.

1948 - Pela primeira vez fundeou, no ancoradouro do Porto do Mucuripe, um navio, o Acre Loide, da frota do Lóide Brasileiro.

1949 - Inaugurada, às 15 horas, a Agência Citroen, da firma Leite Barbosa & Filho, na Rua General Bezerril, 402, representante dos carros Citroen, “o carro que não vira nem derrapa”, além de motores e correias..

1953 - Morre, na cidade do Rio de Janeiro, aos 67 anos de idade, o poeta e jornalista Américo de Queirós Facó (Américo Facó), filho de Beberibe nascido no Sítio Bom Jardim, comarca de Cascavel em 21/10/1885. Hoje é nome de Rua na Bela Vista.

1956 - Criada, pela Lei 2.383 a Faculdade de Engenharia, que seria incorporada à Universidade Federal do Ceará-UFC.

1960 - Eleita a primeira diretoria da Federação do Comércio Atacadista do Ceará, fundada em maio do ano anterior: presidente - OsirisPontes; secretário - Moisés Santiago Pimentel (Moisés Pimentel); tesoureiro - Patriolino Ribeiro de Sousa; conselheiros - José Orlando da Silva, Francisco de Melo Arruda, Walter Borges Cabral (Walter Cabral), Edgar Rodrigues de Paula, Miguel Arcanjo Gomes, João Luís Ramalho de Oliveira, Osvaldo Studart Neto e Acrísio Alencar de Araújo.

1966 - Tomam posse os novos dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado, para o ano de 1966: presidente, vice-presidente e diretor do Fórum, respectivamente os desembargadores Mário Peixoto Belém de Alencar, Manuel de Sales Andrade e Floriano Benevides de Magalhães.

1968 - Morre, fulminado por um colapso cardíaco, aos 55 anos de idade, o farmacêutico Fernando Eduardo Benevides (Fernando Benevides), ex-presidente do Instituto de Previdência do Estado - IPEC e diretor do Arquivo Público do Ceará. Nascera em 26 de setembro de 1913 em Pacatuba.

1969 - Instala-se, em Fortaleza, a Companhia de Habitação do Ceará-Cohab-Ceará.

1973 - O médico José Eulino de Oliveira inaugura clínica para tratamento ginecológico, obstétrico, cirurgia da especialidade e prevenção do câncer ginecológico, na Rua Rocha Lima. Trata-se do Hospital Geral e Maternidade Angeline-HGMA que hoje não mais existe.

1975 - O Tribunal Regional Eleitoral-TRE, diploma os 57 eleitos no pleito de 15 de novembro de 1974, em sessão realizada no auditório do Curso de Direito da Universidade Federal do Ceará-UFC.

1977 - Às 14 horas são empossados os novos dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Antônio Banhos Neto - presidente; Joaquim Jorge de Sousa Filho - vice-presidente; e Auri Moura Costa - diretora do Fórum Clóvis Bevilaqua.

1978 - Realiza-se o primeiro vestibular com inclusão de redação, realizado pela Universidade Estadual do Ceará-Uece.

1985 - São empossados os novos presidente e vice-presidente do Conselho de Contas do Município, Aírton Maia Nogueira e Francisco de Almeida, respectivamente.

1985 - Morre em Fortaleza o desembargador Péricles Ribeiro, cearense de Fortaleza nascido a 25 de fevereiro de 1899.

1999 - Morre, aos 72 anos de idade, o professor Sildácio Matos Rocha (Sildácio Rocha), um dos fundadores do Plantão Gramatical. Era cearense de Palmácia.

2003 - A Procuradoria Geral do Estado tem novo titular. Assume o advogado Wagner Barreira Filho em solenidade na Vice-Governadoria do Estado, substituindo Raul Araújo Filho.

2006 - No Hotel Gran Marquise by Sol Meliá, na Avenida Beira-Mar, o Banco Brasileiro de Descontos-Bradesco assina o contrato de compra e venda, do Banco do Estado do Ceará-BEC, assumindo o controle acionário que antes pertencia à União. Na ocasião, o presidente do Bradesco, Márcio Cypriano, destaca que a mudança da marca BEC para Bradesco é ''uma questão de economia de escala'' e atende também questões de padronização de equipamentos, agências e serviços. Cypriano afirma que a empresa não possui ''nenhum plano de demissão de funcionários'' e pretende preservar a atual rede de atendimento do BEC no Interior e na capital do Ceará.