Agência Fortaleza

CARTA DE FORTALEZA As propostas aprovadas foram: 1) FIRMAR posição no sentido da possibilidade de deflagração, pelos Tribunais de Justiça, de procedimento licitatório para contratação de instituição financeira para custódia de depósitos judiciais, sem cláusula de exclusividade, direcionada a Bancos Oficiais, na hipótese de deserção do certame anterior, até a expedição, pelo Conselho Nacional de Justiça, de normativo sobre a matéria. 2) PROPOR ao Conselho Nacional de Justiça a criação do Programa Nacional de Gestão Estratégica de Unidades Judiciárias de Primeiro Grau e, como Meta do CNJ, sua implementação, até 31/12/2017, em todas as Varas Judiciais com competência para processar e julgar feitos relativos à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). 3) MANIFESTAR sua veemente reprovação à PEC nº. 159/2015, que dispõe, dentre outros, sobre a utilização, pelo Poder Executivo, de parcela dos depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e...

Integrantes da rede nacional de combate ao trabalho infantil e defesa dos direitos de crianças e adolescentes reunidos na capital cearense divulgaram a  Carta de Fortaleza , em repúdio à proposta de redução da maioridade penal que tramita no Congresso Nacional. O documento - dirigido a deputados e senadores da República, aos meios de comunicação e à população em geral - destaca que “as propostas de redução da idade penal decorrem de uma compreensão equivocada dos problemas sociais”. A carta foi aprovada no Fórum Nacional de Proteção e Erradicação do Trabalho Infantil - realizado nesta quarta-feira (17), em Fortaleza - ressalta também que “as causas da violência e da desigualdade social não serão resolvidas com leis mais severas”.  Para o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Ceará, reduzir a maioridade penal é tratar o feito e não a causa. “A educação é primordial para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas no Brasil milhares de jovens pobres não tê...