Apresentações de trabalhos científicos abriram o segundo dia do IV Congresso Internacional de Direito Financeiro. O evento foi sediado no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nos dias 8 e 9 de junho. "A missão constitucional do orçamento público na efetiva tutela dos direitos fundamentais e na consolidação da democracia" foi o artigo apresentado por Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira. "A norma implícita de orçamento na concretização de direitos fundamentais sociais" foi o tema do artigo de Michel André Bezerra Lima Gradvohl, que também lançou o livro “Direito Constitucional Financeiro”. A primeira mesa de debate foi mediada pelo professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Eduardo Vera-Cruz Pinto. Palestraram o presidente do TCE Ceará, Edilberto Pontes, sobre “Novo Regime Fiscal: Desafios da Implementação”; Hugo de Brito Machado Segundo, professor adjunto de Direito da UFC, com o tema “EC 95/2016 e o teto dos gastos públ...