A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou em sessões extraordinárias o projeto de lei complementar nº 29/2017, de autoria do prefeito Roberto Cláudio (PDT), que traz a mensagem nº 31/2017, onde institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Município de Fortaleza para os servidores de especialidade fiscalização. O projeto estabelece novas regras para o ingresso na carreira, jornada de trabalho, avaliação de desempenho, formas de desenvolvimento, incentivo de titulação, remuneração e matriz salarial.
A proposta se adéqua à nova realidade da fiscalização urbana e sanitária com o advento da Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), porquanto prevê a evolução do servidor na carreira, estabelecendo a concessão de Incentivo de Titulação para os servidores que obtiverem qualificação acima do nível exigido para o cargo, além de modernizar o PCCS enfatizando o reconhecimento do desempenho, dentre outros benefícios.
