Cartilha TCE com restrições em Ano Eleitoral
Orientar os gestores e servidores públicos sobre as principais restrições e limites legais no período eleitoral. Esse é o objetivo da cartilha elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). A publicação, disponibilizada, no portal institucional, visa servir como um guia prático e acessível, com uma linguagem simples, que facilite o conhecimento das normas. Cada tópico da cartilha está acompanhado de fundamentação legal, de fácil compreensão e com base nas obrigações e proibições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições. As normas definem condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral. As restrições buscam garantir a responsabilidade na gestão fiscal e impedir o uso da influência e de recursos da administração pública em favor de candidatos e/ou partidos. Sobre a publicação, o presidente do TCE-CE, conselheiro Rholden Queiroz, reforçou a importância da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal