Agência Fortaleza

A juiz da 8ª Vara Federal do Ceará, Heloísa Silva de Melo, concedeu medida liminar, valendo para todo Brasil, na tarde de hoje (2), garantindo a cobertura de indenizações por acidentes de trânsito, mesmo aos proprietários de carros que não estiver com o Seguro de Danos Pessoas Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) pago. A Seguradora Líder, que controla o DPVAT exige que o pagamento do Seguro tinha que ser feito até 31 de janeiro passado, junto com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão da juíza determina que "apenas para assegurar aos beneficiários do DPVAT o pagamento do prêmio respectivo ainda que não realizada a quitação do seguro ou feita esta em atraso". A liminar atende ação do Instituto de Defesa do Consumidor do Ceará e recomendação do Ministério Público Federal do Ceará (MPF-CE), que tinha alertado, que a Líder tornasse sem efeito a obrigatoriedade do pagamento do DPVAT em 31 de janeiro passad...

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) recomenda, que a Seguradora Líder torne sem efeito a obrigatoriedade do pagamento da taxa do Seguro DPVAT até a data de hoje, 31 de janeiro de 2018. Para o MPF-CE, o prazo apontado pela seguradora é ilegal, já que desobedece a súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aponta, que a falta de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. "Mesmo que o condutor não pague o DPVAT a seguradora ainda é obrigada a fazer os pagamentos das indenizações previstas em lei", aponta o autor da recomendação, o procurador da República no Ceará, Oscar Costa Filho. Oscar Costa Filho lembra que o condicionamento do pagamento do DPVAT está vinculado ao ato de licenciamento do veículo, enquanto requisito para o tráfego. "Se não houver o licenciamento e, nesse momento o pagamento do DPVAT, o conduto...