Agência Fortaleza

Hoje (13/07), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos. Criado em 1990, o ECA é dividido em dois livros: direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento e órgãos protetivos. Na publicação questões como os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes; sanções, quando há o cometimento de ato infracional;  órgãos que  prestam assistência e a tipificação de crimes contra crianças. Durante os 25 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente houve grandes avanços nos direitos humanos fundamentais das crianças e adolescentes. Um dos principais foi realização das Semanas Ecumênicas do Menor, a criação do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua no Brasil, em 1985, e a promulgação da Constituição Federal de 1988, cujo artigo 227 atribui à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade de se constituírem como um sistema responsável pela efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes. A partir da promulgação da publicação todo...

No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos, o UNICEF lançou, em Brasília, o relatório #ECA25anos – Avanços e Desafios para a Infância e a Adolescência. A publicação apresenta uma análise de indicadores relacionados à infância e à adolescência desde a aprovação do ECA, em 1990. De acordo com o UNICEF, o ECA criou bases sólidas que asseguraram o progresso nos indicadores da infância e adolescência. Nesses 25 anos, o País implementou políticas e programas que garantiram a sobrevivência e o desenvolvimento de milhões de meninos e meninas brasileiros. Entre os avanços, estão a queda da mortalidade infantil e na infância e o progresso em todos os indicadores na área de educação, a redução do trabalho infantil e a redução do sub-registro de nascimento. Na área de educação, por exemplo, o Brasil conseguiu garantir o acesso a 93% de suas crianças e adolescentes no ensino fundamental. De 1990 a 2013, o percentual de crianças e adolescentes em idade obrigatória ...

O vereador Jovanil Oliveira (PT), falou hoje (30), na Câmara Municipal de Fortaleza, sobre a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente.