Agência Fortaleza

O Ministério Público Federal no Ceará obteve decisão judicial que determina que a tarifa de intermediação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobrada pela Caixa Econômica Federal, tenha como base de cálculo o valor do FGTS efetivamente liberado e não mais o valor máximo de avaliação do imóvel no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Na mesma sentença, o MPF ainda conseguiu que sejam devolvidos aos trabalhadores prejudicados os valores pagos a título de tarifa de intermediação que tenham ultrapassado a base de cálculo definida na sentença. A decisão da 4ª Vara da Justiça Federal teve por base ação civil pública ajuizada pela procuradora da República, Nilce Cunha Rodrigues. Na ação, o MPF apontava que a Caixa Econômica Federal fixou tarifa de mais de R$ 2 mil para intermediar o uso de recursos do FGTS para aquisição de imóvel, independentemente do valor liberado ou do valor do imóvel. Para Nilce Cunha, há uma desproporcionalidade na cobrança da quantia ...

A Caixa Econômica Federal finalizou o processamento dos créditos de distribuição de resultados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A operação do crédito dos valores nas contas dos trabalhadores foi concluída antes do prazo definido em lei (31/08/2017). Com resultado de R$ 14,5 bilhões do FGTS no ano passado, foram distribuídos R$ 7,2 bilhões a cerca de 88 milhões de trabalhadores. O índice de rentabilidade das 245,7 milhões de contas contempladas pela medida alcançou 7,14% em 2016.

Os 50 anos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi celebrado hoje (13) em evento no Ministério do Trabalho com a presença do ministro, Ronaldo Nogueira, do presidente da Caixa, Gilberto Occhi, e o presidente dos Correios, Guilherme Campos, e da secretária Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Maria Henriqueta Alves. Na oportunidade foi lançado um selo comemorativo aos 50 anos e um bilhete especial da Loteria Federal. Ao final, o ministro fez a entrega da premiação aos vencedores do concurso de melhores monografias sobre o FGTS. Presidente do Conselho Curador do  FGTS, Ronaldo Nogueira destacou a importância do fundo em prol do trabalhador e como fator de desenvolvimento do país. “São 3,5 milhões de empregos diretos gerados anualmente, como resultado de um orçamento direcionado às obras habitacionais, de saneamento e de infraestrutura. Somente para esse ano, a previsão é de uma aplicação de R$103,7 milhões. No quadriênio (2016/19), serão R$302 bilhões inje...

'O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) completa nesta terça-feira 50 anos de existência. Criado em 13 de setembro de 1966, no regime militar do então presidente Castelo Branco, o Fundo agora pode ser alterado, causando vários prejuízos ao trabalhador. O Governo estuda várias propostas de mudança no modelo do FGTS, entre elas, a de o fundo gerir o seguro-desemprego e de criar um regime de aposentadoria complementar para os trabalhadores da iniciativa privada.  “Em um ambiente de crise política, jurídica, institucional e econômica, e sob o pretexto de flexibilização de direitos trabalhista, o Governo Federal analisa alterações no Fundo. Essas reformas podem alterar direitos sociais consagrados na Constituição Federal de 1988”, alerta o professor de Direito Constitucional, Roberto Leitão. Para ele, as mudanças propostas violam princípios constitucionais, ocasionando repercussão social, econômica e jurídica. Na avaliação do professor, as alterações representam um retroces...

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