Agência Fortaleza

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará determinou a devolução de R$ 229,4 mil aos cofres do município de Fortaleza - a serem ainda corrigidos monetariamente - em razão de irregularidades constatadas pelo órgão na construção do Centro Urbano de Cultura, Arte, Ciência e Esporte (Cuca) na área da Secretaria Executiva Regional 5. A obra foi licitada no ano de 2008 e sua execução iniciada em 2010. A decisão, por maioria de votos do colegiado, se deu no julgamento da Tomada de Contas Especial  01951/13, ocorrido na quarta-feira (20/6) sob a relatoria do conselheiro Alexandre Figueiredo. O processo foi aberto pelo extinto TCM em 2012 e é passível de recurso. Foram responsabilizados pelo ressarcimento (todos à época) secretário, secretário interino, chefe do Distrito de Infraestrutura e engenheiro da SER 5, dividido da seguinte forma: R$ 215 mil imputado de forma solidária aos três últimos agentes em virtude de superfaturamento por pagamento antecipado de serviços; e - ...

Contribuir com o controle social, levando informação aos estudantes e capacitando-os para o exercício diário da cidadania. Assim é o Programa Agente de Controle , iniciativa do Instituto Plácido Castelo (IPC), Escola de Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que, há quase uma década em atividade, qualificou 34.777 alunos em 328 eventos, com visitas a 213 escolas de 85 municípios cearenses.   A boa prática do Agente de Controle está concorrendo, juntamente aos demais 653 inscritos, ao 15º Prêmio Innovare , sendo 88 só na categoria Tribunal. Nesta segunda-feira (25), o TCE recebeu o consultor do Instituto Innovare, Fernando Cruz, que está visitando e conhecendo os projetos inscritos.  “O Innovare quer conhecer aquilo que a imprensa não noticia, as boas práticas. Queremos saber como funcionam. A cada ano fico mais impressionado e emocionado”, frisou o Consultor, que foi recebido pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, e pelo diretor-presi...

"Transparência, sociedade ativa e a existência de instituições fortes, independentes e eficazes”. De acordo com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, estes são os três grandes pilares para combater a corrupção no Brasil e no mundo. As evidências foram apontadas durante a realização do VIII TCE Debate, no plenário lotado do Edifício 5 de Outubro, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), na última sexta-feira (8).    O Conselheiro citou a Lei da Transparência no favorecimento ao combate a tal crime, “a partir do momento em que toda sociedade pode acessar, de forma online, os portais da transparência e colaborar com esse controle”. O encontro acontece na semana em que se celebra o Dia Internacional Contra a Corrupção. Nove de dezembro de 2003 foi a data que a Organização das Nações Unidas (ONU) assinou sua histórica convenção contra a corrupção. Aqui no Brasil, diversos eventos são realizados, com atividades de ...

Ex-gestores da Companhia de Desenvolvimento do Ceará (Codece) poderão responder judicialmente por infrações penais e atos de improbidade administrativa por terem executado despesas acima dos valores definidos na lei orçamentária para o exercício de 2007 sem que houvesse autorização legislativa para tanto. O fato foi constatado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) no processo de prestação de contas anual nº 03461/2008-6, julgado ontem pela Primeira Câmara da Corte, cuja cópia será enviada ao Ministério Público Estadual, a quem compete promover eventual ação perante a Justiça. O valor a maior dos gastos, conforme aponta o relator da matéria, conselheiro substituto Paulo César, superou a quantia de R$ 1,9 milhão, que representou um acréscimo de mais de 120% do valor originariamente autorizado, que foi de R$ 1.601.889,48. “A mencionada vedação constitucional, conforme demonstrou o Ministério Público de Contas em seu Parecer, assume posição tão relevante no ordenament...

Portaria 304/2017, assinada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), conselheiro Edilberto Pontes, autoriza o Secretário de Administração a lotar provisoriamente os servidores do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em unidades administrativas do TCE Ceará.  A lotação provisória deve guardar, na medida do possível, similaridade com as competências e atribuições desempenhadas até então pelo servidor público no âmbito do extinto Tribunal. A Portaria prevê, também, que as funções de direção e chefia exercidas no âmbito do extinto Tribunal não sofrem solução de continuidade quanto às competências e atribuições inerentes ao ofício.  O presidente Edilberto Pontes reforça que não haverá prejuízo na eficiência do controle externo da Administração Pública Estadual e assegura que, no prazo previsto no artigo 3º, parágrafo 6º da Emenda Constitucional nº 92/2017, será publicada Resolução Administrativa com a redistribuição de cargos e funções no â...