O Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes de Cultura dos Estados, presidido pelo secretário da Cultura do Estado do Ceará, Fabiano dos Santos Piúba, lançou Carta Aberta sobre Direitos Culturais e Liberdade de Expressão, um manifesto que versa sobre o cenário que o Brasil tem vivido nos últimos tempos com episódios que demonstram uma crescente intolerância em relação às manifestações culturais e à livre expressão artística.
A carta é uma resposta aos ataques ocorridos recentemente em diversos estados da federação em represália a artistas, dentro e fora de Museus e instituições culturais, questionados em relação aos conteúdos e formas de suas criações, havendo registros, em casos extremados, de agressões físicas. O documento foi assinado por 14 secretários de todo o país. "Os estados e suas gestões defendem a liberdade de criação artística como um direito fundamental, que contribui com o debate social e convida à reflexão sobre o humano e a sociedade, expressando plurais visões de mundo", diz a carta.
É neste contexto que o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Cultura vem a público reafirmar os direitos culturais como parte integrante dos direitos humanos e destacando na carta os principais marcos que estabelecem o direito fundamental à liberdade das manifestações culturais e expressão artística.
Por fim, o Fórum reitera o compromisso com a liberdade de expressão artística, ingrediente essencial para o bem-estar de cidadãos e sociedades, para a dinâmica do desenvolvimento social e para a estabilidade dos setores das artes e das indústrias culturais e criativas. "Sendo assim, deve ser respeitado tanto o direito de qualquer brasileiro opinar e criticar criações artísticas, como também, e sobretudo, deve ser garantido o direito dos cidadãos artistas criarem, sem censura nem criminalização", aponta o documento.
Segue carta na integra:
"O Brasil tem vivido nos últimos tempos episódios que demonstram uma crescente intolerância em relação às manifestações culturais e à livre expressão artística. Recentemente, em diversos estados da federação, artistas, dentro e fora de Museus e instituições culturais, têm sido questionados em relação aos conteúdos e formas de suas criações, havendo registros, em casos extremados, de agressões físicas.
O papel questionador e provocativo da arte marca a história de grandes transformações das sociedades há séculos. Portanto, em diversos momentos a criação dos artistas pode ser perturbadora e criar constrangimentos. As democracias devem ser capazes de abarcar tanto as manifestações artísticas como também os possíveis protestos que se originarem.
No entanto, se as reações implicam censura ou criminalização, caminha-se na contramão do reconhecimento crescente da importância social, simbólica e econômica da cultura e das artes. Além disso, são feridos diretamente os direitos culturais garantidos por tratados internacionais e pela Constituição brasileira, que resguardam a liberdade da expressão artística e a diversidade cultural em seu mais amplo sentido.
É neste contexto que o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Cultura vem a público reafirmar que os direitos culturais são parte integrante dos direitos humanos. E, resgata, por necessidade imperativa, os principais marcos que, pelo menos desde os anos 40 do século passado, estabelecem o direito fundamental à liberdade das manifestações culturais e expressão artística.
Os direitos culturais estão indicados na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) e previstos no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecido como Protocolo de São Salvador (1988).
Também a Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 215, garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais, definidos como as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, as criações científicas, artísticas e tecnológicas. O livre exercício dos cultos religiosos, a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, e os direitos do autor também estão expressamente assegurados na Constituição, no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º).
No campo da liberdade de expressão, a Convenção da Diversidade Cultural da Unesco (2005), estabelece que a liberdade artística é essencial não apenas para os próprios artistas mas também para os produtores culturais e consumidores de cultura, ou seja, a população. É uma dimensão das liberdades fundamentais crucial para o bem-estar dos cidadãos e das sociedades de forma geral, também tratado no Relatório Especial da ONU sobre Liberdade de Expressão, publicado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em março de 2013.
Nós, representantes do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Cultura, responsáveis pela Política e gestão pública nos entes federados do Brasil, entendemos a cultura em sua dimensão simbólica, econômica e social. Os estados e suas gestões defendem a liberdade de criação artística como um direito fundamental, que contribui com o debate social e convida à reflexão sobre o humano e a sociedade, expressando plurais visões de mundo.
Por tudo isso, pela importância da Cultura na vida de cada cidadão, reiteramos nosso compromisso com a liberdade de expressão artística, ingrediente essencial para o bem-estar de cidadãos e sociedades, para a dinâmica do desenvolvimento social e para a estabilidade dos setores das artes e das indústrias culturais e criativas. Sendo assim, deve ser respeitado tanto o direito de qualquer brasileiro opinar e criticar criações artísticas, como também, e sobretudo, deve ser garantido o direito dos cidadãos artistas criarem, sem censura nem criminalização.
22 de novembro de 2017
Fabiano dos Santos
Presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura
Secretário de Estado da Cultura do Ceará
João Gualberto Moreira Vasconcelos
Laureci Siqueira
Secretário de Cultura do Espirito Santo
Laureci Siqueira
Secretário de Cultura da Paraíba
Guilherme Reis Marcelino Granja
Secretário de Cultura do Distrito Federal
Alessandri Teixeira Leandro
Secretário de Cultura de Pernambuco
Raquel Figueiredo
Secretária de Cultura de Goiás
Falleiros Rodrigues Carvalho
Secretário de Cultura de Mato Grosso
Irineu Fontes
Assessor Executivo da Cultura de Sergipe
Karla Cristina Oliveira Martins
Secretária de Cultura Acre
Selma Maria de Souza e Silva
Secretária de Cultura de Roraima
Mulinari Ângelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Cultura de Minas Gerais
João Luiz Fiani Diego Galdino
Secretário de Cultura do Paraná Secretário de Cultura do Maranhão
Sandro Magalhães
Superintendente de Cultura da Bahia"
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