O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ajuizou ação civil pública para que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e 14 instituições financeiras suspendam os débitos de empréstimos firmados entre bancos e titulares de benefícios previdenciários do INSS que extrapolem a margem consignável da folha de pagamento. A ação, assinada pelo procurador da República, Oscar Costa Filho, é resultado de investigação que apurou possíveis irregularidades quanto às regras que determinam a observância da margem consignável de 30% para os empréstimos consignados em folha de pagamento dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do INSS, excluídos os 5% relativos às operações de cartão de crédito. De acordo com o procurador Oscar Costa Filho, a facilidade para conseguir empréstimos consignados se tornou uma armadilha para quem não controla as finanças e tem prejudicado a vida de milhões de beneficiários do INSS. Na ação, o MPF pede ainda que seja determinado às instituiçõ...