A Câmara de Fortaleza (CFor) começou a analisar, nesta quinta-feira (6/3/2025), a mensagem de veto integral 2/2025, de autoria do prefeito Evandro Leitão (PT), ao projeto de lei complementar nº19/2024 , do vereador Luciano Girão (PDT). Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito alega “vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público” para o veto integral ao Projeto. A matéria foi lida na sessão plenária e segue para as comissões. - Não há justificativa excepcional apta a permitir a alteração de Zoneamento proposta sem que haja vulneração à proteção do meio ambiente e violação ao princípio da proibição do retrocesso ambiental, colidindo frontalmente com o disposto do artigo 225, §1°, I, da CF/88, que impõe ao Poder Público o dever de proteger os processos ecológicos essenciais, o que acarreta possível vício de inconstitucionalidade”, traz a mensagem do Executivo. O Projeto alvo do veto altera dispositivos da Lei Complementar 62 de 2 de fevereiro de 2009, para muda...