Propostas aprovadas na Câmara de Fortaleza, nesta quarta-feira (4), colocaram em pauta a garantia de direitos aos servidores da Educação da Rede Municipal. Os projetos de lei nº 25 e 26 de 2026, encaminhados ao Legislativo pelo prefeito Evandro Leitão (PT) com início dos trabalhos em plenário, alteram o Estatuto do Magistério de Fortaleza e estabelecem a modalidade de Planejamento Domiciliar Docente (PDD), respectivamente. No projeto de lei nº 25/2026 , a alteração no Estatuto do Magistério de Fortaleza visa garantir o reconhecimento que o tempo de serviço de profissionais lotados em órgãos da Secretaria Municipal de Educação (SME) conte para a redução da carga horária, um direito já previsto para quem atua em escolas. - Quero agradecer esta Casa pela aprovação de extrema importância para a Educação, uma reparação histórica com os servidores, pois nós temos um direito adquirido que é a redução da carga horária, mas que não contemplava os profissionais atuando fora do ambiente de superv...