O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) emitiu parecer favorável a uma ação popular do vereador de Fortaleza, Célio Studart (SD), contra o aumento de combustíveis no Brasil. O processo pretende suspender liminarmente o decreto 9.101/2017, que aumentou as alíquotas de contribuições sobre os combustíveis. De acordo com o documento, o decreto que aumentou as alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS sobre combustíveis, majorou tributos sem atentar aos princípios da anterioridade nonagesimal e legalidade tributária que regem as contribuições sociais. “ O aumento das contribuições deve ser realizado por meio de Lei, e não por decreto, para garantir o princípio da não-surpresa ao contribuinte, conforme disposto na Constituição Federal”, destaca o vereador.