O projeto de lei complementar 17/2025, que trata da Reforma Administrativa da Prefeitura de Fortaleza, foi aprovado, nesta quinta-feira (13/3), na Câmara de Fortaleza. A matéria cria três novas secretarias municipais (Mulheres, Proteção Animal e Relações Institucionais) além de outras adequações na estrutura da Gestão Municipal.
A Reforma foi aprovada por 31 votos favoráveis, contra 9 votos contrários. Votaram contra os vereadores Bella Carmelo (PL), Inspetor Alberto (PL), Julierme Sena (PL), Marcelo Mendes (PL), PP Cell (PDT), Pedro Matos (Avante), Priscila Costa (PL) e Soldado Noelio (União Brasil). Os vereadores Gabriel Aguiar, Mari Lacerda e Professor Enilson não estavam presentes na Sessão.
Além da Reforma, os vereadores aprovaram por unanimidade, uma Emenda Coletiva. Inicialmente, a Reforma recebeu 29 Emendas, que foram retiradas para acelerar a votação da matéria.
Em vez das 29 emendas, foi construído um texto elaborado em conjunto com a Oposição para beneficiar aprovados no Concurso da Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor).
O líder do Governo na Câmara, Bruno Mesquita (PSD), explicou, que a Emenda foi articulada em parceria com o presidente da Câmara, Leo Couto (PSB).
- Nós dois juntos chamamos os vereadores, que tinham apresentado emendas, tentamos solucionar e chegamos a uma solução, que foi apresentar essa Emenda Coletiva, que contempla a Fagifor e dá a opção do prefeito chamar, ainda em 2025, os concursados da Fagifor”, explica Bruno Mesquita, que agradeceu aos vereadores da oposição pelo diálogo.
O presidente Léo Couto complementou explicando, que a convocação dos aprovados ocorrerá “dependendo da condição financeira da Prefeitura Municipal”.
Pela Oposição, o vereador Jorge Pinheiro (PSDB) destaca a retirada das Emendas dos colegas para acelerar a aprovação da matéria.
- Para buscarmos atender o pessoal da Fagifor, que veio conversar com todos nós da Oposição para nos solicitar que essa matéria fosse votada hoje. Nós, da Oposição, atendendo esse pedido, tiramos as emendas que havíamos proposto”, diz Jorge Pinheiro.
🔹 Extinção da Seger e da Fagifor-Além da criação das secretarias, a reforma extingue a Secretaria Municipal da Gestão Regional (Seger) e a Fagifor. Na Fagifor, os funcionários terão seus regimes de contratação celetista alterado e serão serão incorporados aos quadros da Gestão Municipal.
Sobre a Seger, o presidente Leo reforçou a importância da medida para “descentralizar” a gestão municipal e dar mais autonomia aos secretários das Regionais.
- A Seger era a secretaria, que cuidava de todas as regionais, e o prefeito Evandro descentralizou. Hoje, as Regionais serão realmente uma ‘prefeiturinha’, como era antigamente, como foram criadas na sua essência, para descentralizar. Cada Regional hoje terá essa autonomia. Então, você, fortalezense, vai poder ir na Regional agora cobrar a questão de um buraco, uma poda. e o secretário vai poder resolver isso imediatamente”, ressalta Léo Couto.
🔹 Outras medidas-A Reforma vincula as 12 Secretarias Regionais à Secretaria Municipal de Governo (Segov); a Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (UrbFor) à Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP); e vincula a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) ao Gabinete do Prefeito, com status de Autarquia Especial.
Lei revogada-A Câmara ainda aprovou outra matéria de autoria do prefeito Evandro Leitão. O projeto de lei complementar 14/2025, que revoga a Lei 414/2024. No texto, o prefeito argumenta que a lei revogada “baseia-se em equivocada ideia de que acarretará incentivos à recuperação e à preservação dos imóveis históricos tombados pelo Poder Público”.
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