O vereador Guilherme Sampaio deu entrada, na Câmara Municipal, ao projeto de lei n° 031/2017, que propõe a regulamentação dos uber, táxi amigo e serviços semelhantes na Capital. Amparado na Política Nacional de Mobilidade Urbana (artigo 18 da lei federal n° 12.587/2012), o texto pretende regularizar o funcionamento dos serviços de transporte privado individual prestados diariamente na cidade, que ganharam proporções relevantes e carecem de normas para seu funcionamento regular.
A matéria também visa assegurar critérios de segurança na prestação do serviço e combater a informalidade e a evasão fiscal.
Ainda é intuito da proposta estimular o compartilhamento, com a finalidade de reduzir o número de veículos em circulação, minimizando seus impactos ambientais sobre a cidade e racionalizando o consumo e a utilização de automóveis.
"Nossa proposta dialoga com a necessidade real de regulamentação normativa de serviços prestados todos os dias na cidade, que ganharam uma grande dimensão e já não podem ser ignorados. Cabe ao Município e, especialmente, ao Poder Legislativo, o urgente papel de regulamentá-los por lei, equacionando os conflitos de interesses e garantindo aos usuários, definitivamente, os direitos aos serviços adequados e seguros", destaca o vereador.
Ainda na manhã de ontem, o parlamentar recebeu um grupo de motoristas que atuam como táxi amigo interessados em conhecer e tirar dúvidas sobre o projeto de lei. "Estamos abertos a propostas, críticas e contribuições de todas as partes. Não há como aprovar qualquer matéria sem o envolvimento real da sociedade", destacou ele durante o encontro.
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