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História da Câmara de Fortaleza

Arquivo da Câmara Municipal de Fortaleza:

  • 2018-Criação do Estatuto de Pessoa com Deficiência-Lei Ordinária 10.668.
  • 2018-Lei Ordinária 10.667 cria a Vacinação Domiciliar para Pessoa Idosas e com Mobilidade Reduzida.
  • 2019-Lei Ordinária 10.853 cria concessão para uso de boxes do Mercado São Sebastião.
  • 2019-Lei Ordinária 10.851 cria a Política Pública e Programa de Conscientização do Uso Responsável de Água Potável em Fortaleza.

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