O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) publica Acórdão, que confirma a cassação do mandato do vereador de Fortaleza, Luiz Paupina-Agir (foto Luciano Melo). A decisão, tomada por unanimidade pelo Pleno do TRE-CE, reconhece a ocorrência de fraude na cota de gênero praticada pelo Agir nas Eleições durante 2024.
Com a publicação do Acordão, a Justiça Eleitoral determina a anulação de todos os votos nominais e de legenda da agremiação em Fortaleza. O próximo passo será a retotalização do quociente eleitoral e partidário para identificar o novo ocupante da cadeira na Câmara de Fortaleza.
A fraude na cota de gênero ocorre quando partidos utilizam candidaturas femininas apenas para cumprir a exigência legal de 30%, sem que essas candidatas realizem Campanha, recebam votos significativos ou tenham gastos eleitorais. No caso do Agir, o recurso apresentado por Luiz Paupina — que também exerce a função de secretário-geral da sigla — foi negado, mantendo a sentença,que já havia sido proferida em 1ª Instância.
A medida atinge não apenas o parlamentar eleito, mas toda a lista de candidatos e suplentes da legenda, reafirmando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que a fraude compromete toda a higidez do processo eleitoral da chapa.
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