A Câmara de Fortaleza (CFor) começou a analisar, nesta quinta-feira (6/3/2025), a mensagem de veto integral 2/2025, de autoria do prefeito Evandro Leitão (PT), ao projeto de lei complementar nº19/2024, do vereador Luciano Girão (PDT).
Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito alega “vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público” para o veto integral ao Projeto. A matéria foi lida na sessão plenária e segue para as comissões.
- Não há justificativa excepcional apta a permitir a alteração de Zoneamento proposta sem que haja vulneração à proteção do meio ambiente e violação ao princípio da proibição do retrocesso ambiental, colidindo frontalmente com o disposto do artigo 225, §1°, I, da CF/88, que impõe ao Poder Público o dever de proteger os processos ecológicos essenciais, o que acarreta possível vício de inconstitucionalidade”, traz a mensagem do Executivo.
O Projeto alvo do veto altera dispositivos da Lei Complementar 62 de 2 de fevereiro de 2009, para mudar a classificação de trechos de uma Zona de Interesse Ambiental (ZPA) em Zona de Ocupação Preferencial 2 (ZOP) e de trecho de Zona de Preservação Ambiental 1 (ZPA) em Zona de Requalificação Urbana (ZRU).
Confira a pauta da sessão de hoje aqui.
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