Orientar os gestores e servidores públicos sobre as principais restrições e limites legais no período eleitoral. Esse é o objetivo da cartilha elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). A publicação, disponibilizada, no portal institucional, visa servir como um guia prático e acessível, com uma linguagem simples, que facilite o conhecimento das normas.
Cada tópico da cartilha está acompanhado de fundamentação legal, de fácil compreensão e com base nas obrigações e proibições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições. As normas definem condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral. As restrições buscam garantir a responsabilidade na gestão fiscal e impedir o uso da influência e de recursos da administração pública em favor de candidatos e/ou partidos.
Sobre a publicação, o presidente do TCE-CE, conselheiro Rholden Queiroz, reforçou a importância da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- A LRF é fundamental para manter o equilíbrio das contas públicas e garantir a sustentabilidade fiscal a longo prazo. Em período eleitoral, a LRF impõe restrições adicionais para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e transparente”, disse.
As orientações da cartilha, segundo o TCE-CE, podem contribuir para que gestores e servidores públicos fiquem atentos à transparência e à legalidade, fortalecendo a credibilidade das instituições governamentais e do processo eleitoral perante a sociedade.
Clique aqui e acesse a cartilha: Restrições Legais – Encerramento de Mandato
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