Escritório Lessa & Lima na Anatel

Advogados e sócios do Escritório Boutique Lessa & Lima, Gabrielly Lessa, Karinne Lima e Renan Lima (foto) foram convidados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para Audiência Pública ocorrida, na sede do órgão em Fortaleza.

A Audiência debateu a proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro Radioelétrico (RUE), objeto da Consulta Pública 65, de 6/11/2023.

O RUE traz como novidade o Mercado secundário de Espectro Radioelétrico, preservando o uso do ocupante secundário de uma faixa por cinco anos.

O novo Regulamento também cria um Feriado Regulatório, impedindo o uso Secundário de Espectro em áreas, que estão sujeitas a cumprimento de obrigações previstas no Edital de Licitação do 5G até o final da década. Também define o preço de Mercado como o que será cobrado pela Anatel em novas licitações e na renovação sucessiva de licenças.

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