O vereador Pedro França (Cidadania) deu entrada no Projeto de Lei (PL-0432/2021) solicitando prioridade no atendimento bancário e nos órgãos da administração pública municipal, em Fortaleza, aos advogados durante exercício de sua profissão.
De acordo com o PL, deverão ter atendimento prioritário e diferenciado, os advogados que buscarem às instituições bancárias para levantar alvarás, requisições de pequeno valor, precatórios, pagamentos de benefícios previdenciários e para obter informações ou documentos referentes aos seus clientes.
Além disso, caso a lei seja aprovada e entre em vigor, ficará estipulada uma multa no valor de 5 mil reais às instituições bancárias e empresas congêneres, caso haja descumprimento do disposto na lei.
O projeto foi discutido durante a sessão da última quinta-feira e seguiu para a comissão de constituição e justiça (CCJ).
Por falar em advogados, esta semana foi comemorado o dia desta profissão. O vereador Pedro França (foto) prestou o exame da ordem no último domingo e já está animado com o resultado.
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