Confira a Pauta da CMFor desta quarta

Confira a pauta da 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor).

1 - Projeto de Lei Ordinária nº 405 de 2021-Gabriel Aguiar-INSTITUI O PROGRAMA "DEVOLVA-ME" QUE CRIA O SISTEMA DE DEPÓSITO, DEVOLUÇÃO E RETORNO DE VASILHAMES (SDDRV) DE BEBIDAS DE MATERIAL PLÁSTICO, METÁLICO OU VÍTREO, COMO FORMA DE GARANTIR A LOGÍSTICA REVERSA DESSES MATERIAIS NA CIDADE DE FORTALEZA. Proposição para as Comissões.

2 - Projeto de Lei Ordinária nº 407 de 2021-Carmelo Neto-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DE DIREITO CONSTITUCIONAL NA GRADE CURRICULAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proposição para as Comissões.

3 - Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2021-José Sarto Nogueira Moreira - Prefeito Municipal MENSAGEM Nº 0040/21 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proposição para as Comissões.

4 - Projeto de Lei Ordinária nº 430 de 2021-José Sarto Nogueira Moreira (foto) - Prefeito Municipal MENSAGEM Nº 0041/2021 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proposição para as Comissões.

5 - Projeto de Lei Ordinária nº 446 de 2021-José Sarto Nogueira Moreira - Prefeito Municipal MENSAGEM N. 0043/21 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 10.753, DE 12 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proposição para as Comissões

6 - Projeto de Lei Ordinária nº 447 de 2021-José Sarto Nogueira Moreira - Prefeito Municipal MENSAGEM N. 0046/21 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ALUGUEL SOCIAL MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proposição para as Comissões

7 - Projeto de Lei Ordinária nº 449 de 2021-Antônio Henrique-INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Proposição para as Comissões

8 - Projeto de Lei Ordinária nº 452 de 2021-José Sarto Nogueira Moreira - Prefeito Municipal MENSAGEM N. 0047/21 - DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE VALORES REPASSADOS INDEVIDAMENTE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NO ÂMBITO DO CONTRATO DE REPASSE 022619-56/2007 - REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS/LAGOA DO URUBU. Proposição para as Comissões

9 - Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2021-José Sarto Nogueira Moreira - Prefeito Municipal MENSAGEM 0044/21 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 158, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Proposição para as Comissões.

10 - Projeto de Lei Complementar 53 de 2021-José Sarto Nogueira Moreira - Prefeito Municipal MENSAGEM 0045/21 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NO QUE SE REFERE À CLASSIFICAÇÃO DO RISCO SANITÁRIO PARA FINS DE LICENCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proposição para as Comissões.

11 - Indicação nº 440 de 2021-Larissa Gaspar-DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA COMUNIDADE VILA VERDE, NO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS, NA FORMA QUE INDICA. Proposição para as Comissões.

12 - Indicação nº 441 de 2021-Larissa Gaspar-DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA COMUNIDADE SANTO AFONSO, NO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS, NA FORMA QUE INDICA. Proposição para as Comissões.

13 - Indicação 442 de 2021-Larissa Gaspar-DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA COMUNIDADE DO TASSO, NO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS, NA FORMA QUE INDICA. Proposição para as Comissões.

14 - Indicação nº 715 de 2021-Márcio Martins-INSTITUI A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE AMPARO ÀS MÃES OU CUIDADORAS DE AUTISTA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Proposição para as Comissões.

15 - Indicação nº 721 de 2021-Danilo Lopes-DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS TÉCNICOS EM HIGIENE DENTAL, APROVADOS NO CONCURSO DO INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA- IJF, EDITAL 22/2020, NA FORMA QUE INDICA. Proposição para as Comissões.

16 - Indicação nº 909 de 2021-Adail Junior-DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO PELO O EXECUTIVO MUNICIPAL DO "KIT VOLTA AS AULAS SEM COVID", AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA,NA FORMA QUE INDICA. Proposição para as Comissões.

17 - Projeto de Lei Ordinária nº 351 de 2019-Jorge Pinheiro-INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DA INTERNET POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES" NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final.

18 - Projeto de Decreto Legislativo 16 de 2021-Antônio Henrique-DENOMINA DE DR. HENRIQUE MOTA NETO O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA RUA SERENA, CONJUNTO MIGUEL ARRAES, BAIRRO GRANJA LISBOA. Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final.

19 - Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2021-Lúcio Bruno OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ DE FORTALEZA À VEREADORA FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA DE SOUSA, NA FORMA QUE INDICA. Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final.

20 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2017-Jorge Pinheiro-INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A "SEMANA PELA VIDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proposição para a Ordem do Dia com Parecer.

21 - Projeto de Lei Ordinária 230 de 2018-Didi Mangueira-INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DO DEFENSOR PÚBLICO. Proposição para a Ordem do Dia com Parecer.

22 - Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2018-Larissa Gaspar-INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE NEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proposição para a Ordem do Dia com Parecer.

23 - Projeto de Lei Ordinária nº 365 de 2019-Adail Junior-INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A SEMANA MUNICIPAL DO DIVERTIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proposição para a Ordem do Dia com Parecer.

24 - Projeto de Lei Ordinária nº 455 de 2019-Jorge Pinheiro-INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A CAMINHADA PRAVIDA. Proposição para a Ordem do Dia com Parecer.

25 - Projeto de Lei Ordinária nº 321 de 2021-Antônio Henrique DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO-IAPO. Proposição para a Ordem do Dia com Parecer.

26 - Projeto de Decreto Legislativo 24 de 2017-Adail Junior-DENOMINA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOMEAR COMO SÃO FRANCISCO DAS CHAGAS A PRAÇA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS CERRO CORÁ, ANTÔNIO GUALBERTO DE SALES, SANTA MARIA NO BAIRRO ANTÔNIO BEZERRA. Proposição para a Ordem do Dia com Parecer.

27 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2021-Júlio Brizzi-DENOMINA DE SENSEI MARCELO FRAZÃO, AS SALAS DE LUTAS LOCALIZADAS NO CENTRO URBANO DE CULTURA, ARTE, CIÊNCIA E ESPORTE-CUCA, NO BAIRRO JOSÉ WALTER, NA FORMA QUE INDICA. Proposição para a Ordem do Dia com Parecer.

28 - Projeto de Decreto Legislativo 18 de 2021-Didi Mangueira-DENOMINA PROFESSOR MIRTON LA'MARQUES O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL-CEI A SER CONSTRUÍDO NA RUA ZACARIAS FLORINDO, NO BAIRRO BOM JARDIM. Proposição para a Ordem do Dia com Parecer.

29 - Indicação 26 de 2018-Larissa Gaspar-DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA CONSTRUÇÃO DE NOVOS PRÉDIOS PÚBLICOS PARA A UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADES QUE NÃO NECESSITEM DE ÁGUA POTÁVEL. Proposição para a Ordem do Dia com Parecer.

30 - Indicação 479 de 2018-Márcio Martins-DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "BUEIRO SUSTENTÁVEL" COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. Proposição para a Ordem do Dia com Parecer.

31 - Indicação 334 de 2019-Jorge Pinheiro-INDICA A CRIAÇÃO DA LEI AMPARO PRAVIDA, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO OU INSTALAÇÃO DE PROTEÇÃO LATERAL EM PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS PÚBLICAS, NA FORMA QUE INDICA. Proposição para a Ordem do Dia com Parecer.

32 - Indicação 497 de 2019-Jorge Pinheiro-INDICA A CRIAÇÃO DA LEI AMPARO PRAVIDA, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO OU INSTALAÇÃO DE PROTEÇÃO LATERAL NA PONTE JOSÉ MARTINS RODRIGUES SOBRE O RIO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA. Proposição para a Ordem do Dia com Parecer.

33 - Indicação 559 de 2020-Didi Mangueira-DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO DO BAIRRO PREFEITO JOSÉ WALTER EM FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proposição para a Ordem do Dia com Parecer.

34 - Requerimento 799 de 2021-Priscila Costa-OUTORGA A MEDALHA EDSON QUEIROZ A MARCUS VICÍCIUS CARVALHO RODRIGUES. Proposição para a Ordem do Dia com Parecer.

35 - Requerimento 2327 de 2021-Robério Sampaio-REQUER A OUTORGA DA MEDALHA EDSON QUEIROZ A JOSIAS MACHADO CARNEIRO JÚNIOR. Proposição para a Ordem do Dia com Parecer.

36 - Indicação 709 de 2021-Eudes Bringel-AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ISNTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE BICICLETAS INFANTIS COMPARTILHADAS NA PRAÇA PAULA NEY, NO BAIRRO HENRIQUE JORGE, NA FORMA QUE INDICA. Proposição para a ordem do dia.

37 - Indicação 710 de 2021-Eudes Bringel-AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE BICICLETAS INFANTIS COMPARTILHADAS NA PRAÇA DOM BOSCO, LOCALIZADA NA RUA MACEIÓ COM A RUA PORTO VELHO,COM A RUA PORTO VELHO, NO BAIRRO HENRIQUE JORGE, NA FORMA QUE INDICA. Proposição para a ordem do dia.

38 - Indicação 711 de 2021-Eudes Bringel-AUTORIZA O CHEFE DO PÓDER EXECUTIVO A PROCEDER A INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE BICICLETAS INFANTIS COMPARTILHADAS NA PRAÇA WALDERINA BARROS, NO BAIRRO JÓQUEI CLUBE, NA FORMA QUE INDICA. Proposição para a ordem do dia.

39 - Indicação nº 712 de 2021-Gardel Rolim-DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS NO TERRITÓRIO DOS BAIRROS PAUPINA E SANTA MARIA, NA FORMA QUE INDICA. Proposição para a ordem do dia.

40 - Indicação 713 de 2021-Gardel Rolim-DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DO BICICLETAR NO HOSPITAL GERAL DOUTOR WALDEMAR DE ALCÂNTARA, NA FORMA QUE INDICA. Proposição para a ordem do dia.

41 - Indicação 717 de 2021-Enfermeira Ana Paula-DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO D EUMA ESTAÇÃO DE BICICLETAS COMPARTILHADAS DO SISTEMA BICICLETAR NA ARENINHA DO BAIRRO JARDIM IRACEMA. Proposição para a ordem do dia.

42 - Requerimento 4675 de 2021-Bruno Mesquita REQUER O ENCAMINHAMENTO DE VOTOS DE PESAR À FAMÍLIA DE VALDECY CÂNDIDO RODRIGUES, POR OCASIÃO DE SEU FALECIMENTO EM 13 DE JULHO DE 2021.Proposição para a ordem do dia.

43 - Requerimento 4868 de 2021-Ronivaldo Maia REQUER QUE SEJA APROVADA UMA MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE AO PADRE LINO ALLEGRI, POR SEU AFASTAMENTO DA IGREJA DA PAZ, COMO FORMA DE GARANTIR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL, ATACADA POR GRUPOS BOLSONARISTAS, OCORRIDA DESDE O DIA 04 DE JULHO DE 2021.Proposição para a ordem do dia.

44 - Requerimento 4898 de 2021-Eudes Bringel-REQUER O ENVIO DE VOTOS DE CONGRATULAÇÕES EM HOMENAGEM AOS 39 ANOS DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO HENRIQUE JORGE-ACMBHJ. Proposição para a ordem do dia.

45 - Requerimento 4904 de 2021-Carlos Mesquita-REQUER QUE SEJA ENVIADO VOTO DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA FRANCISCA MARLENE GUANABARA ARAÚJO. Proposição para a ordem do dia.

46 - Requerimento 5004 de 2021-Pedro França-REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DO ADVOGADO CELEBRADO EM 11 DE AGOSTO. Proposição para a ordem do dia.

Matérias da Ordem do Dia

1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 7 de 2021-Júlio Brizzi-ACRESCENTA A SEÇÃO IV - DA JUVENTUDE, AO CAPÍTULO V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proposição em 1ª discussão.