Com o intuito de estabelecer uma parceria entre a sociedade civil e o poder público no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na capital, a Câmara Municipal de Fortaleza criou o Selo Amigo da Criança e do Adolescente, por meio da Resolução nº 1.659/2019 . O lançamento nesta segunda-feira (20), às 17 horas, no Centro Cultural Belchior (Rua dos Pacajus, 123 – Praia de Iracema). O selo marca o comprometimento de empresas e entidades no enfrentamento e repúdio a esse tipo de crime, incentivando denúncias e inibindo ações ilícitas no interior de estabelecimentos comerciais.
A iniciativa é uma contribuição do Legislativo Municipal para reduzir os altos números de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes no contexto nacional. Os dados divulgados neste mês pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, apontam que em 2018 o Disque 100 recebeu 76.216 denúncias envolvendo crianças e adolescentes, sendo 17.093 dos registros referentes à violência sexual. Ainda de acordo com Sistema de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, o Ceará é o 16º Estado a receber esse tipo de denúncia.
As denúncias feitas pelo disque 100 são uma forma de enfrentamento ao problema. Mas, ainda há desconhecimento e receio da população sobre esse tipo de ação. Em Fortaleza, o programa Rede Aquarela, vinculado à Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI) trabalha preventivamente e no acompanhamento de crianças vítimas de violência e exploração sexual. No ano passado, foram realizados 2.159 atendimentos de crianças e adolescentes de 0 a 18 anos e suas famílias. Dependendo do caso, a vítima recebe atendimento psicológico, de saúde e também social. Além da Rede, os 8 Conselhos Tutelares da cidade atuam no atendimento e acompanhamento das denúncias. Na estatística de 2017, o Conselho Tutelar atendeu 598 casos do gênero e, em 2018, este número aumentou para 982.
Aprovada na Câmara Municipal de Fortaleza, a Resolução nº 1.659/2019, de autoria do presidente do poder legislativo municipal vereador Antônio Henrique (PDT), dispõe sobre a criação do Selo Amigo da Criança e do Adolescente como forma de certificação oficial das pessoas jurídicas que atuam no repúdio à exploração sexual comercial da criança e do adolescente na capital. A instituição do selo visa fortalecer ainda mais o trabalho de apoio e conscientização sobre a importância de se denunciar a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Na ocasião do lançamento do Selo, também será celebrado um Termo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Fortaleza e a Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI) para a sensibilização de todos as pessoas que atuam no segmento de bares e restaurantes, hotéis e pousadas, postos de gasolina, táxis entre outros a respeito da temática.
Saiba mais - A Câmara Municipal de Fortaleza vai disponibilizar uma lista em seu site e em portais parceiros, onde serão informadas as pessoas jurídicas que aderirem ao Selo, certificando-as como empresas ‘amigas’ das crianças e dos adolescentes.
A concessão do Selo será apenas para as empresas que cumprirem o compromisso de não permitir nenhum tipo de exploração, seja sexual, seja profissional. As pessoas que aderirem ao Selo, deverão denunciar pelo disque denúncia discando o número 100, sempre que presenciarem ou suspeitarem de exploração sexual de crianças e adolescentes. Após aderir o Selo, também poderão fazer uso da marca em suas peças publicitárias.
Para denunciar qualquer tipo de violação dos direitos de crianças e adolescentes é só ligar para o DISQUE 100, que funciona 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem gratuita, de telefone fixo ou celular.
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