Prefeituras devem transferir duodécimo até esta terça

As Prefeituras Cearenses têm até esta terça-feira (20) para transferirem às respectivas Câmaras Municipais a décima primeira parcela mensal dos recursos previstos no orçamento para o Legislativo, o chamado duodécimo. 

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), conselheiro Edilberto Pontes (foto Divulgação) destaca que o TCE-CE analisa se a verba é entregue no valor e prazo estabelecidos na legislação vigente e verifica se estão evidenciados corretamente nos demonstrativos, com o intuito de preservar a independência e a harmonia entre os dois Poderes municipais. 

O duodécimo destina-se ao custeio de despesas parlamentares e deve ser repassado até o dia 20 de cada mês. A determinação está no artigo 29-A, parágrafo 2º, inciso II da Constituição Federal e no artigo 35 da Constituição Estadual.