CMFor discute Autismo

A audiência pública, amanhã (10), no auditório Ademar Arruda, da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), requerida pelo vereador Márcio Martins/Pros e subscrita pelo vereador Jorge Pinheiro/PSDC vai abordar a interpretação restritiva de Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por Planos de Saúde limitando atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

A Resolução estabelece números mínimos de sessões terapêuticas revisados periodicamente é aplicada como instrumento restritivo por planos de saúde, deixando milhares de pacientes sem atendimento adequado para o desenvolvimento das comunicações verbais e não-verbais e as relações sociais apropriadas à sua faixa etária. Um dos atendimentos é a necessidade de inclusão do Método ABA (Clínica, Escola e Lar) pelos Planos de Saúde.

O QUE DIZ A LEI - A lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros saúde, determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, que trata-se de uma relação de enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde.

A CID 10, no capítulo V, prevê todos os tipos de Transtornos do Desenvolvimento Psicológico. Um destes é o Transtorno Global do Desenvolvimento, do qual o autismo é um subtipo.

Da mesma forma, a lei 12.764 de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seus artigos 2°, III e 3°, III, “b” a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo.

Vale ainda mencionar os artigos 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

PARTICIPANTES - Estão convidados Ministério Público, Defensoria Pública do Estado do Ceará, Órgãos de Defesa do Consumidor do Estado e do Município de Fortaleza, pais, mães e responsáveis por pessoas Autistas, Imprensa, Associações de Defesa dos direitos das pessoas Autistas.

SERVIÇO 

O quê: Audiência Pública sobre atendimento de Planos de Saúde a Pessoas Autistas

Onde: Câmara Municipal de Fortaleza (Auditório vereador Ademar Arruda)

Quando: Sexta-feira (11), às 14 horas.