Defensor dos animais no Ceará, o vereador Célio Studart (PV) entrou com uma ação popular pedindo a proibição imediata de comercialização ilegal de animais nas ruas do Ceará, notadamente nas imediações da Feira da Parangaba, bem como em todas as feiras clandestinas do Estado, sob pena de multa, além de remoção coercitiva e apreensão dos animais.
A ação tem como base o artigo 259, inciso XI, da Constituição do Estado do Ceará, que visa “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, fiscalizando a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos”.
De acordo com o vereador Célio, é urgente a suspensão da atividade na Feira da Parangaba, haja vista que a lesão já vem ocorrendo semanalmente, causando riscos à saúde animal e também humana.
“Cabe ressaltar que o intuito é combater a mercantilização de animais, que não devem ser tratados enquanto coisas, objetos ou brinquedos. Assim, práticas como feiras de adoção, por exemplo, feitas por ONGs de proteção animal e protetores independentes, são extremamente benéficas à sociedade e ao interesse público, pois têm justamente o sentido inverso das feiras de venda irregular de animais, na medida em que combatem o abandono”, frisou.
A ação popular foi protocolada na 3° vara da Fazenda Pública e aguarda a apreciação do pedido de liminar.
Recentemente, em Brasília, o juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal proibiu a venda ilegal de animais nas ruas do Distrito Federal e nas imediações.
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