Célio Studart aciona OAB para que STF declare inconstitucional Lei que permite sacrifício de animais

Tendo em vista o recente caso em que 50 cães foram mortos, com crueldade, por ordem da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Igaracy, na Paraíba, o vereador Célio Studart (SD) apresentou minuta de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contra lei que permite sacrifícios de animais.

De acordo com o vereador, que é vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB-CE, o principal objetivo da ação é evitar que outros municípios do País aprovem leis ou tomem medidas permitindo sacrifícios ou qualquer prática contra o bem-estar animal, pois fere o que está disposto na Constituição Federal. “ É inadmissível que em pleno século XXI ainda existam práticas do tipo em nosso País. A declaração universal dos direitos dos animais da ONU, desde 1978, prevê a proibição de sacrifícios dos animais, sendo considerado um crime contra a vida”, ressalta.

O caso, de repercussão nacional, levantou debate acerca de sacrifício de animais abandonados nas ruas e, que constantemente, são vítimas de maus tratos. A ação, que deverá ser julgada no Supremo Tribunal Federal, terá efeito em todo o País, ou seja, proibirá de maneira definitiva qualquer sacrifício de animais no Brasil, caso tenha decisão favorável.