Os contratos realizados pelos municípios cearenses para este período de Carnaval estão sendo verificados diariamente pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), através do Portal de Licitações dos Municípios. A equipe de fiscalização do Observatório de Licitações analisa os aspectos da legalidade, economicidade e legitimidade de todos os eventos previstos para este período.
De acordo com o secretário de Controle Externo, Raimir Holanda, entre os aspectos inspecionados estão o pagamento da folha de pessoal (se em dia ou em atraso), o quantitativo de recursos previstos para outras despesas (empenhadas e liquidadas) e as questões legais do procedimento.
“Quando há dificuldade financeira, não é legítima a realização de eventos festivos. Caso o Tribunal de Contas constate indícios de ilegalidade, ilegitimidade ou antieconomicidade, o Tribunal pode entrar com uma Representação. Dependendo do que for apurado, o processo pode ser convertido em Tomada de Contas Especial”, explicou Raimir Holanda.
No Portal de Licitações dos Municípios, estão disponíveis para consulta as licitações abertas, licitações fechadas, dispensas/inexigibilidades, adesões a ata de registro de preços ou outras formas de contratação.
Acesse o Portal de Licitações e verifique a situação do seu Município.
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