A lei 16.208/2017, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), promoveu a transferência de recursos do 2º (Tribunal) para o 1º Grau (Varas, Juizados e Turmas Recursais), possibilitando a criação, em maio deste ano, de 398 cargos para atuar diretamente com os juízes no desempenho da produção jurídica, sem causar aumento de gastos. Segundo a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) do TJCE, a mudança já representou crescimento de 31,7%, em média, na quantidade de processos julgados.
De janeiro a abril de 2017 (antes da lei), o 1º Grau tinha média mensal de 23.592 julgamentos. Após a entrada em vigor da norma, os números passaram para 31.065 (maio a outubro). Ainda de acordo com a Seplag, no período anterior à lei (janeiro a abril) a média mensal de baixas processuais era de 24.112. Depois, passou para 31.504, acréscimo de 30,7%.
A iniciativa possibilitou ampliar o atendimento à população, em conformidade com o Conselho Nacional de Justiça, que recomenda a prioridade do 1º Grau. No Ceará, foi incrementado o número de servidores que trabalham nos fóruns da Capital e do Interior.
Camocim - Uma das unidades que representam o crescimento da produtividade é a 2ª Vara da Comarca de Camocim, distante 361 quilômetros de Fortaleza. De janeiro a abril deste ano, a média era de 23 julgamentos mensais. Após a implantação das mudanças, cresceu para 137 (maio a outubro), aumento de 507,1%.
O titular da unidade, juiz Antônio Washington Frota, destaca que o resultado foi possível “com a aprovação da Lei de Priorização do Primeiro Grau, que possibilitou o aumento do quadro de servidores”. Também é fator importante o envolvimento da equipe na prestação jurisdicional, “que proporcionou a realização de dezenas de mutirões de audiências e de expedientes, implantação de um módulo da Justiça Restaurativa e a criação de Programas Comunitários”.
Avanço necessário - Para o presidente da ACM, Ricardo Alexandre, o resultado é positivo e mostra que a justiça cearense pode fazer ainda mais se contar com os recursos adequados. “No Ceará, 25% dos processos são resolvidos por meio de acordo, o melhor índice do País. Há muito por avançar na infraestrutura, inclusive de pessoal, para que o juiz/gestor possa exercer sua função com condições adequadas para tanto. Enquanto, na maioria dos demais estados, há anos o juiz de 1º grau conta com assistentes/assessores (no Mato Grosso do Sul são dois ou três profissionais), o Ceará só dotou neste ano parte de seus magistrados com um assistente. Embora ainda não seja o cenário adequado, propiciará aumento considerável da produtividade” argumenta.
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