A Lei Eunício Oliveira (Lei 13.340/16) passará a contemplar as operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa para a Recuperação da Capacidade de Investimento do Setor Rural - PROCIR (Leis nº 12.716/12 e 12.844/13).
Os produtores rurais que contrataram operações no PROCIR com a finalidade de promover a renegociação de dívidas mediante a composição de operações preexistentes já podem procurar o Banco do Nordeste e regularizar suas dívidas ao amparo da Lei Eunício Oliveira, com opção de liquidação com desconto de até 95 %.
A possibilidade desse enquadramento se deu em função de gestões do Presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, junto ao Governo Federal e Banco do Nordeste para enquadrar tais operações, fazendo jus aos benefícios da Lei 13.340/16. Com essa medida, serão contemplados mais 9.500 produtores rurais, além dos 1,5 milhão já contemplados com os benefícios da Lei.
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