O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), vereador Salmito Filho (PDT), foi à tribuna da Câmara Municipal de Fortaleza hpje, para pedir aos parlamentares que ao realizarem qualquer tipo de atividade em seu mandato se direcionem pelo Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município.
Salmito chamou a atenção dos vereadores, principalmente, quanto à realização de homenagens e audiências públicas. O presidente observou que tanto na Legislatura passada quanto nessa, os parlamentares continuam a realizar homenagens que não seguem as regras e normas do Legislativo. Já as audiências públicas, o presidente da Casa pede que sejam marcadas após serem aprovadas pelo plenário em sua maioria ou por consenso.
“Eu tenho que obedecer o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município. Eu e os demais vereadores. Temos que preservar, respeitar e obedecer. Não podemos e nem é correto inventar homenagem que esta Casa não tem, isso é ilegal e a homenagem inverídica. Quero apelar para o bom senso e a boa conduta. Audiência pública em nome da Câmara, oficialmente, sem a devida deliberação em plenário, por requerimento, não pode. Em nome da Câmara Municipal a audiência só é deliberada pelo plenário, pela maioria ou pelos senhores. Não vamos repetir esse equívoco, vamos respeitar a Lei Orgânica e o Regimento Interno”, pontuou.
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