Recebeu uma multa e não conseguiu identificar o agente de trânsito? A partir de agora vai ser possível fazer a busca de quem foi o autuador pela internet, no portal de cada órgão que compõe o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). A facilidade criada pelo Ministério das Cidades, por meio do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), está prevista na Resolução 709/2017, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada hoje (30) no Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com a norma, os órgãos de trânsito devem publicar na internet pesquisa em listagem, com os nomes e códigos do agente autuador ou autoridade de trânsito, que atuam na fiscalização, responsáveis pela lavratura de autos de infração e cópia do convênio de fiscalização com outros entes.
“O intuito é ter mais transparência no processo e a garantia de ampla defesa, ou seja, no âmbito do Auto de Infração de Trânsito, isso possibilitará ao infrator ter acesso a todos os meios necessários à sua defesa.”, explicou o diretor do Denatran e presidente do Contran, Elmer Vicenzi.
Segundo Vicenzi, a resolução serve como garantia ao cidadão, para ficar ciente do que acontece no processo administrativo ou judicial de seu interesse, bem como o direito de se manifestar na relação processual. No âmbito do Auto de Infração de Trânsito, isso possibilitará ao infrator ter acesso a todos os meios necessários à sua defesa.
“A determinação, além de visar à ampla defesa, contraditório e transparência, possibilitará verificar a eficácia do ato, contribuindo para a segurança jurídica dentro da Administração Pública”, Salientou Vicenzi.
Comentários
Postar um comentário