O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) emitiu parecer favorável a uma ação popular do vereador de Fortaleza, Célio Studart (SD), contra o aumento de combustíveis no Brasil.
O processo pretende suspender liminarmente o decreto 9.101/2017, que aumentou as alíquotas de contribuições sobre os combustíveis.
De acordo com o documento, o decreto que aumentou as alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS sobre combustíveis, majorou tributos sem atentar aos princípios da anterioridade nonagesimal e legalidade tributária que regem as contribuições sociais.
“O aumento das contribuições deve ser realizado por meio de Lei, e não por decreto, para garantir o princípio da não-surpresa ao contribuinte, conforme disposto na Constituição Federal”, destaca o vereador.
“A ação popular é um instrumento jurídico que está à disposição de qualquer cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos. Esta demanda tem como objetivo proteger os interesses da sociedade, ante um ato lesivo do Poder Público. Assim, o fiz como cidadão e, também, como vereador, pois represento a população da quinta maior capital do País. Afinal, o contribuinte brasileiro já está sobrecarregado de tributos, especialmente, em tempos crise econômica e financeira”, ressalta Célio Studart.
O MPF-CE manifestou-se pela regularidade e prosseguimento, pugnando pela procedência da ação. A ação aguarda a apreciação do pedido liminar e a sentença da Justiça Federal no Ceará.
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