A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) recebeu hoje a visita da diretora do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), Cláudia Santos.
A diretora destacou os 27 anos de vigência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pontuou sobre o papel do Legislativo Municipal no fortalecimento de políticas em defesa dos direitos do consumidor.
Cláudia destacou que a vinda à Câmara foi um convite realizado pela vereadora Eliana Gomes (PCdoB). “A convite da vereadora Eliana Gomes vim à Câmara Municipal para falar um pouco com os vereadores sobre o Código do Consumidor, que completou 27 anos de vigência no dia 11 de setembro.”, relatou.
Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Larissa Gaspar e Presidente da Comissão em Defesa dos Direitos do Consumidor, Julierme Sena recebem documento da diretora do Procon (foto Silmara Cavalcante)
Na ocasião foi entregue ao 1° vice-presidente, Adail Júnior (PDT), que presidia a sessão durante a visita, e aos demais vereadores, um documento sobre as conquistas e avanços nesses 27 anos de vigência do Código do Consumidor. Segundo a diretora Cláudia Santos, o Código, lei federal n° 8.078/90, é um marco na legislação do país no que diz respeito a proteção dos direitos do consumidor. “Hoje o código é uma das leis mais usadas e invocadas no judiciário em todo o país”, ressaltou.
A diretora do Procon também destacou a importância da participação da Câmara na construção de políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor. “O Legislativo Municipal tem papel preponderante no fortalecimento do Código do Consumidor pois é daqui que saem as leis municipais relacionadas ao direito do consumidor. Portanto viemos aqui também para sensibilizar os parlamentares na luta em defesa dos direitos do consumidor”, pontuou.
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