20 anos do CTB

Hoje (19), em comemoração a 20 anos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na Câmara dos Deputados, o Ministério das Cidades irá entregar ao Ministério da Educação, material completo de educação para o trânsito que, além da abordagem pedagógica, traz volumes de material didático destinados a cada uma das séries do ensino fundamental.

A ação visa o cumprimento das obrigações estabelecidas em todo o Capítulo VI – Da Educação para o Trânsito, com ênfase no disposto no artigo 76, que estabelece a exigência de promoção da educação para o trânsito em todos os níveis de ensino.

Ainda que haja previsão desde 20 anos atrás, é a primeira vez que se cumpre essa determinação do código, e sem usar recursos de dinheiro público. Este foi um trabalho todo decorrente da cooperação técnica de uma organização não governamental, com os profissionais do Denatran e com apoio da Câmara Temática.

Com esta iniciativa, vai tirar das prefeituras e dos estados o ônus de desenvolver ou pagar por um material que tem dono. E esse material, todo o conteúdo, seu direito autoral e sua propriedade intelectual é do Estado brasileiro, porque o acordo de cooperação técnica previu isso.