O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) aderiu ao Convênio 1/2017, celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Presente à solenidade de adesão, realizada ontem, em Brasília, o presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, disse que o convênio prevê que servidores das Cortes façam o exame das contas partidárias, cooperando para o seu julgamento dentro do prazo prescricional.
Segundo o presidente Gilmar Mendes, o convênio dá à Corte Eleitoral “braços e cabeças disponíveis para a análise dos processos de prestação de contas, tanto partidárias quanto eleitorais”.
Para o ministro, a ajuda dos Tribunais de Contas estaduais é muito oportuna, tendo em vista a limitação do quadro de servidores do TSE para dar conta do volume de trabalho da análise das contas. “Nós temos prazo para fazer essa análise. Se nós não fizermos essa análise num dado prazo, tudo fica prejudicado, prescreve. De modo que essa foi a engenharia institucional que conseguimos conceber, porque contamos com o apoio do Tribunal de Contas da União e de todos os Tribunais de Contas do Brasil. E isso vai nos permitir analisar com expertise, com técnica, com a devida presteza e a devida celeridade as contas que estão submetidas à Justiça Eleitoral”, disse.
O presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal, na presença de 23 presidentes de Tribunais de Contas dos Estados que compareceram à assinatura do convênio, ressaltou o papel das entidades que representa na preservação da democracia. “Ordinariamente, os Tribunais de Contas trabalham em prol da correta aplicação dos recursos do povo – nada mais democrático. Entretanto, também colaboram diretamente com a Justiça Eleitoral, na medida em que suas deliberações constituem importante filtro na questão da elegibilidade. Não custa lembrar que esse mister contribui, ao mesmo tempo, para a qualidade de nossa democracia e da governança pública”, declarou.
Exame de contas partidárias
A previsão é que, nessa primeira fase, o convênio promova a análise das prestações de contas dos exercícios de 2014 e 2015 dos 35 partidos políticos que receberam recursos do Fundo Partidário. São 92 processos, que somam 1.231 anexos e perfazem o montante de R$ 1.233.243.210,01 em recursos públicos repassados aos diretórios nacionais das legendas.
Segundo o assessor-chefe de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa), Eron Pessoa, para a análise dos processos de prestação de contas partidárias pelos técnicos dos Tribunais de Contas dos estados, não será necessário o envio de documentos físicos. Todos os processos estão digitalizados e disponíveis para acesso público no portal do TSE na Internet. Assim, os técnicos poderão acessar remotamente os documentos. “A ideia é que eles nos auxiliem no atendimento quanto ao exame desse passivo, dessas contas que estão aqui ainda para serem analisadas pelo TSE”, explicou.
A distribuição dos processos entre os TCEs ainda será definida pelo TSE e a Atricon, levando em conta a complexidade das prestações de contas. “O primeiro passo será saber exatamente quais serão as pessoas que irão trabalhar nessa força-tarefa. A partir disso, teremos uma ideia do quantitativo de pessoas e os processos que estão aqui para serem analisados. E nós vamos decidir sobre a distribuição de cada um desses processos àqueles indicados”, disse. Será estabelecido um prazo para a análise de cada processo, dependendo do volume de cada prestação de contas. “A ideia é que consigamos dar vazão a esses processos, pelo menos à sua distribuição, ainda no mês de agosto”, concluiu.
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