O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT) sanciona, amanhã, às 15 horas, no Salão de Atos do Paço Municipal, a lei que garante a concessão de área pública, situada no bairro Jangurussu, para a implantação de usina para reciclagem de pneus.
O terreno, cuja área é de 664,11 metros quadrados, limita-se entre a região destinada ao transbordo do Jangurussu e a estrada do Itaperi e passa a ter a sua destinação como bem de uso dominial, contemplando, sobretudo, a atenção ao meio ambiente e à saúde pública.
O prazo da permissão do uso do bem público municipal contemplado nesta Lei será de dez anos, contados a partir da data da assinatura do instrumento da respectiva outorga, a partir da aprovação pela Câmara Municipal de Fortaleza, sendo o Município, na condição de permitente, representado pela Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos e pela Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Serviço
Sanção de lei que garante implantação de usina de reciclagem de pneus
Data: 20/06/2017 (terça-feira)
Local: Salão de Atos do Paço Municipal
Horário: 15 horas.
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