Uber, táxis “amigo” e “convencional” agora têm lugar específico de estudo, debate e análise na Câmara Municipal de Fortaleza.
Doze vereadores assinaram o requerimento no 2951/2016, aprovado pela Casa, no último dia 17 e agora sete ficaram responsáveis por conduzir o processo de regulamentação, ou não, de transporte individual privado.
Segundo um dos articuladores da formação da Comissão, Ronivaldo Maia (PT), Fortaleza se deparara com a operação de aplicativos destinados à oferta, contratação e/ou intermediação de serviço de transporte individual privado de passageiros e isso “tem gerado consideráveis divergências de entendimento na sociedade civil e no Poder Público”.
A Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana expressa ser atribuição dos Municípios promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano e separa duas modalidades distintas de transporte individual de passageiros: o público e o privado. Já o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) apresenta uma seção específica (artigo 734 ao artigo 742), na qual expressa a existência do contrato privado de transporte de pessoas.
“A nossa comissão terá um bom desafio que é uma necessária tarefa de colaborar com a cidade de Fortaleza. Nos deparamos com esse avanço da tecnologia e as pessoas querem acessar recursos que a tecnologia nos permite, e ao mesmo tempo temos, como Casa Legislativa, pensar em um desenho institucional. Temos que pensar a bem da cidade e quiçá, apresentar um projeto de lei que dê conta dessa demanda”, avalia Ronivaldo.
A Comissão terá sua primeira reunião hoje (24), às 10 horas, onde serão eleitos presidente, vice e outros membros. Além disso, uma audiência pública sobre o tema será agendada.
Serviço
Primeira reunião da Comissão especial para debater transporte individual privado
Onde: Câmara Municipal de Fortaleza, (Rua Thompson Bulcão, 830 - Patriolino Ribeiro)
Dia e hora: Hoje (24), às 10 horas.
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