A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Iracema Vale, encontra-se em Brasília onde lidera movimento de mobilização estadual contra o projeto de lei complementar (PLP) 257/2016.
Também participam de iniciativas semelhantes os demais presidentes dos Tribunais de Justiça do país. O objetivo é articular junto aos legisladores da Câmara dos Deputados a não aprovação da proposta inicialmente apresentada.
O projeto, que trata da renegociação das dívidas dos Estados, propõe modificação na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promovendo uma série de alterações orçamentárias nos judiciários estaduais. Entre as mudanças, está a inclusão dos gastos com pensionistas e aposentados em despesas de pessoal, bem como aqueles relacionados à terceirização de mão de obra. Com a alteração, o limite de 6% imposto pela LRF seria ultrapassado, provocando a necessidade de uma redução significativa no gasto com pessoal. Tal medida acarretaria na redução de cargos comissionados, diminuição na jornada de trabalho com redução salarial e possível demissão de servidores não estáveis.
Uma das consequências dessas ações seria a diminuição na prestação jurisdicional, prejudicando a população que necessitar do atendimento da Justiça. Além do Judiciário, Ministérios Públicos e Defensorias também seriam prejudicados.
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