- É nosso dever entregar a lista dos gestores com contas irregulares. Vamos continuar fiscalizando e contribuindo para a boa governança”, disse o presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, ao entregar a relação dos gestores que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível da Corte de Contas do Ceará.
- Edilberto Pontes ressaltou a importância dessa visita cívica à Justiça Eleitoral em um dos momentos mais importantes da democracia, as eleições.
- A relação foi entregue durante sessão ordinária do Pleno, na presença dos membros da Corte da Justiça Eleitoral, presidida pelo desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, que destacou a importância do trabalho feito pelos Tribunais de Contas. Na mesma ocasião, o presidente Francisco Aguiar entregou a listas de gestores que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE).
- Os gestores incluídos nas listas podem estar sujeitos ao indeferimento do registro de candidatura, caso pleiteiem concorrer aos cargos de prefeito ou vereador nas eleições municipais deste ano. A informação à Justiça Eleitoral é exigida pela Lei 9.504/97, que determina aos tribunais de contas disponibilizar, até ontem (15), os nomes daqueles que tiveram suas contas, relativas ao exercício de cargo por funções públicas, rejeitadas por decisão irrecorrível dessas cortes.
- De acordo com a Lei Complementar 135/2010, são inelegíveis "os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição".
- Acesse a Lista de Gestores com Contas Desaprovadas pelo TCE Ceará.
- Saiba mais: http://www.tce.ce.gov.br/comunicacao/noticias/2436-presidente-edilberto-pontes-entrega-a-justica-eleitoral-lista-dos-gestores-com-contas-irregulares
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