O vereador Acrísio Sena (PT) reclamou hoje, na Câmara Municipal, da decisão da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (SEUMA) de iniciar a fiscalização acerca da lei de inspeção predial apenas em abril de 2017. “Como autor da lei, posso testemunhar que ela foi exaustivamente discutida com todos os órgãos pertinentes e entidades da sociedade civil desde 2012. Foi publicada ano passado e a SEUMA deveria agir desde então. É a segurança da população que está em jogo, pois foram vários os casos de desabamentos na capital”, reclamou.
O vereador informou que realizou ontem (9/5) reunião com representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) e Sindicato dos Engenheiros (SENGE) sobre o tema. As entidades pedem o cumprimento da lei, com efetivação do processo fiscalizatório, e vão solicitar reunião o prefeito Roberto Cláudio sobre o assunto. Na terça-feira, dia 17/5, haverá novo encontro destas instituições na sede do CREA.
No site da Prefeitura de Fortaleza consta a informação de que a nova data para início da fiscalização do cumprimento das disposições do Decreto nº 13.616 de 23 de Junho de 2015, que trata sobre Inspeção Predial, se dará a partir de abril de 2017, em virtude da publicação do Decreto nº 13773, no Diário Oficial do Município de 28 de Março de 2016, que prorroga por mais 12 meses o prazo para os proprietários ou responsáveis legais das edificações abrangidas por esta obrigatoriedade, realizarem a vistoria técnica para fins de obtenção do Certificado de Inspeção Predial (CIP).
A fiscalização da SEUMA deveria ter iniciado em 30 de junho de 2015, data de publicação no Diário Oficial do Município do decreto que regulamentou a lei da inspeção predial, de 16 de junho de 2012.
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