Procon Assembleia

O Procon da Assembleia, o Decon Ceará, a Agência Nacional de Saúde (ANS) e Ordem dos Advogados do Brasil-secção Ceará (OAB-CE) reafirmaram que a cobrança da chamada taxa de disponibilidade cobrada por médicos, sobretudo obstetras, é ilegal. O posicionamento foi exposto durante audiência pública realizada na quarta-feira (09) pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia que reuniu operadoras de planos de saúde, órgãos de defesa do consumidor e o representante do Conselho Regional de Medicina (Cremec).

Ficou definido que no próximo dia 22, eles voltarão a se reunir para definir os mecanismos da divulgação da ilegalidade da cobrança da disponibilidade. "É um custo extra infundado e descabido que está sendo cobrado em um momento de grande fragilidade. O consumidor já paga muito caro pelos planos de saúde e não é admissível pagar mais para receber o atendimento", destacou o deputado Odilon Aguiar (PMB), autor do requerimento para a realização da audiência pública e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. 

A representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Rochele Santos, explicou que a ANS já enviou documento informando às operadoras de planos de saúde que a prática é ilegal e que os consumidores podem denunciar à Agência. A secretária executiva do Decon, Anna Celly Sampaio, destacou que, embora a prática seja feita pelo médico, os planos de saúde também respondem na justiça. Ela informou ainda que a Unimed já foi multada devido a uma denúncia. A representante da Amil, Jussara Barbosa, explicou que alguns profissionais apresentam um termo de aceitação, já no início do atendimento, para que pacientes fiquem cientes caso haja algum gasto extra. A representante da Cassi, Andréa Bob, destacou que a cobrança de taxa de disponibilidade não está prevista nos contratos e que alguns pacientes denunciaram que havia profissionais credenciados fazendo a cobrança, mas que este ano não houve denúncias.

O presidente da cooperativa dos ginecologistas, Jader Rosas Carvalho, informou que há pareceres jurídicos favoráveis aos médicos que realizaram a cobrança. Segundo ele, os médicos que adotam essa prática são orientados a explicar claramente à paciente já na primeira consulta para que ela decida se aceita pagar pela disponibilidade do profissional. O presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-CE, Luiz Sávio, criticou a cobrança da taxa e afirmou que os médicos que consideram baixos os valores repassados pelos planos deveriam se descredenciar. Ele sugeriu ainda que seja realizada uma campanha de orientação dos consumidores sobre a questão.

O deputado Odilon Aguiar aceitou a sugestão e estabeleceu, juntamente com os demais participantes, que os planos também divulguem os canais de reclamação para os consumidores, que fiscalizem e descredenciem os médicos que cobram a taxa de disponibilidade. Além disso, ficou marcada uma nova reunião, para o dia 22 de março, para debater sobre a aplicação dessas sugestões. Também estiveram presentes representantes da Camed, Unimed, Cafaz, Bradesco e do Procon Fortaleza.