A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em 2° discussão, na sessão extraordinária desta quinta-feira, 15, o projeto de lei n° 45/2015 que dispõe sobre a transformação da empresa municipal de limpeza e urbanização (EMLURB) em uma autarquia, passando a ser denominada Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR), permanecendo as competências já fixadas pela Lei Complementar n° 192/2014, e ficará vinculada a Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP).
De acordo com a mensagem enviada pelo poder Executivo, no decorrer dos anos, a EMLURB foi perdendo suas atribuições, passando a exercer competências residuais dentro da estrutura administrativa do Município de Fortaleza. Em vistas disso, foram desenvolvidos estudos que identificaram que, apesar de a entidade figurar como uma empresa pública municipal, sujeita ao mesmo regime das empresas privadas, ela executava atividades típicas de uma entidade pública, cabendo-lhe com muito maior adequação a natureza de autarquia.
O projeto também abre a opção para que os atuais empregados públicos da EMLURB
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