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Legislativo aprova mensagens que abordam PCCS de servidores municipais

Érica Oliveira16 dezembro, 2015No Comments

Plenário Fausto Arruda da Câmara Municipal de Fortaleza – Foto: Genilson de Lima

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 16, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em 2° discussão o projeto de lei n° 337/2015, que altera a lei de n° 9.334, de 28 de Dezembro de 2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e salários – PCCS, para o ambiente de especialidade fiscalização. Outro projeto aprovado em 1° discussão foi o projeto de lei complementar n° 43/2015, que institui o PCCS para os Agentes de Combate as Endemias (ACE) e para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

Com a aprovação do novo Plano de Cargos Carreiras e Salários – PCCS, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias terão a implantação do piso salarial, ainda que não esteja garantido o repasse integral dos recursos pela União Federal, a redução da carga horária exigida para capacitação, que atualmente é de 180h e com a implantação do PCCS passará a ser 120h. Ainda de acordo com o projeto, os servidores passarão a fazer jus ao Incentivo de Titulação Acadêmica, inclusive para a escolaridade médio profissionalizante e, para os servidores que possuem 05 anos entre a data de ingresso e a opção pela mudança de regime jurídico serão enquadrados já na segunda referência, que equivale a um vencimento base de R$ 1,034,28.

Com relação a alteração do PCCS para o ambiente de especialidade fiscalização, a matéria trata do enquadramento dos Fiscais de Limpeza e Urbanização no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do ambiente de especialidade fiscalização que optarem pela mudança de regime jurídico decorrente da autarquização da Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (EMLURB),que passará a se denominar Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR).

Atualmente em Fortaleza há um quantitativo de 1.524 (um mil, quinhentos e vinte e quatro) Agentes de Combate a Endemias e, 2.509 (dois mil, quinhentos e nove) Agentes Comunitários de Saúde. Já o quantitativo de Fiscais de Limpeza e Urbanismo chega a 22 (vinte e dois) na capital.